Informe a data do nascimento, da adoção ou da guarda e veja quantos dias de licença-paternidade você tem, o último dia, a volta ao trabalho e quem paga, com e sem a Empresa Cidadã, pela regra de 2026 ou pela lei nova de 2027.
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Conta pela regra geral da CLT, para quem tem carteira assinada; servidor público segue o estatuto do seu órgão. A volta considera só os feriados nacionais.
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A sua licença, passo a passo
Depois de calcular, a conta aparece aqui, uma linha por passo: a regra que vale para a data, os dias, o último dia, a prorrogação, a volta ao trabalho e quem paga cada parte, com o artigo de lei de cada um.
Resposta rápida
A licença-paternidade é contada em dias corridos a partir do nascimento, da adoção ou da guarda, e o número de dias depende dessa data: 5 dias até 31/12/2026, pagos pelo empregador como salário, e, pela Lei 15.371/2026, 10 dias a partir de 01/01/2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, se cumprida a meta fiscal, com salário-paternidade que a empresa paga e a Previdência reembolsa. A Empresa Cidadã soma mais 15 dias. Exemplo: nascimento em terça-feira, 17/11/2026, licença até sábado, 21/11/2026 e volta em segunda-feira, 23/11/2026; nascimento em 15/03/2027, licença até 24/03/2027 e volta em quinta-feira, 25/03/2027.
Quantos dias tem a licença-paternidade
O que decide é a data do nascimento, da adoção ou da guarda, e não a data em que a licença termina. A Constituição garante a licença-paternidade "nos termos fixados em lei" (art. 7º, XIX). Enquanto não havia essa lei, valiam os 5 dias do art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, repetidos no art. 473, III, da CLT. A Lei 15.371/2026 entra em vigor em 1º/1/2027 (art. 14) e aumenta a licença em etapas (art. 11):
Licença-paternidade pela data do nascimento, da adoção ou da guarda
Data do fato
Licença
Criança com deficiência
Com a Empresa Cidadã
Quem paga
Até 31/12/2026
5 dias
sem acréscimo (Zika: 20 dias)
20 dias
empregador, como salário
De 01/01/2027 a 31/12/2027
10 dias
14 dias
25 dias
empresa, com reembolso da Previdência
De 01/01/2028 a 31/12/2028
15 dias
20 dias
30 dias
empresa, com reembolso da Previdência
A partir de 01/01/2029
20 dias, se cumprida a meta fiscal
27 dias
35 dias
empresa, com reembolso da Previdência
A etapa de 20 dias só vale se a meta fiscal da lei de diretrizes orçamentárias for cumprida; se não for, ela entra em vigor no segundo exercício depois do ano em que a meta for cumprida, e até lá seguem 15 dias (art. 11, §§ 1º e 2º). Na criança com deficiência, a lei soma 1/3 aos dias (art. 12) sem dizer como arredondar: a calculadora arredonda para cima, para não tirar dia de quem tem direito.
Como contar os dias
Primeiro dia: a data do nascimento, da adoção ou da guarda (art. 473, § 1º, da CLT; art. 2º, § 1º, da Lei 15.371/2026). No parto antecipado, a licença começa no nascimento, sem esperar a data prevista.
Último dia: some os dias da licença ao primeiro dia e tire 1, porque o primeiro dia conta. Sábados, domingos e feriados entram na conta.
Empresa Cidadã: se a empresa aderiu ao programa, mais 15 dias começam no dia seguinte ao último dia.
Volta ao trabalho: o próximo dia de trabalho depois do último dia da licença ou da prorrogação.
último dia = data do nascimento + dias da licença − 1
Exemplo: nascimento em 15/03/2027
Nascimento em segunda-feira, 15/03/2027, a partir de 01/01/2027: vale a Lei 15.371/2026.
Etapa da lei para essa data: 10 dias (art. 11).
Último dia: 15/03/2027 + 10 dias − 1 = quarta-feira, 24/03/2027. Os dias são corridos: sábado, domingo e feriado contam.
Empresa Cidadã: mais 15 dias logo depois, de 25/03/2027 a quinta-feira, 08/04/2027 (art. 1º, II, da Lei 11.770/2008).
Volta ao trabalho: o próximo dia de trabalho depois de 08/04/2027, sexta-feira, 09/04/2027.
Quem paga: a empresa paga o salário-paternidade e a Previdência reembolsa (art. 73-D, § 1º, da Lei 8.213/1991); os dias da Empresa Cidadã, a empresa, sem reembolso (arts. 3º e 5º da Lei 11.770/2008).
Sem a Empresa Cidadã, a licença termina em quarta-feira, 24/03/2027, e a volta é em quinta-feira, 25/03/2027. Para contar os dias úteis de qualquer período, com os feriados, use a calculadora de dias úteis.
O que muda em 1º/1/2027
A Lei 15.371/2026, de 31/03/2026, entra em vigor em 1º/1/2027. Para quem tem filho, adota ou recebe a guarda a partir dessa data, mudam:
Os dias: 10, 15 e 20 dias, pela tabela acima, contados da data do nascimento, da adoção ou da guarda.
Quem paga: a licença passa a ser paga com o salário-paternidade, um benefício da Previdência igual à remuneração integral, proporcional aos dias. A empresa paga ao empregado e é reembolsada (art. 73-D, § 1º, da Lei 8.213/1991); a micro e a pequena empresa também (§ 2º). O empregado doméstico e o empregado de MEI recebem direto do INSS (arts. 73-D, § 3º, e 73-E).
Aviso à empresa: o empregado avisa o período da licença com 30 dias de antecedência, com o atestado médico da data provável do parto ou a certidão da Vara da Infância e da Juventude. No parto antecipado, o afastamento é imediato, e o documento vai depois (art. 3º).
Estabilidade: a empresa não pode dispensar sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim (art. 4º).
Internação: se a mãe ou o bebê ficar internado por causa do parto, a licença é prorrogada pelos dias de internação e volta a correr na alta, a última delas (art. 392, § 8º, da CLT).
Férias: o pai pode emendar as férias na licença, se avisar a empresa 30 dias antes da data esperada do parto ou da guarda (art. 134, § 4º, da CLT), e a licença paga pela Previdência não conta como falta para as férias (art. 131, II).
Sem a mãe no registro: a licença-paternidade passa a equivaler à licença-maternidade (art. 392-D da CLT), como explicado abaixo.
Durante a licença, o pai não pode ter outra atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança. A licença pode ser suspensa, cessada ou negada se houver indícios concretos de violência doméstica ou de abandono material (art. 2º, §§ 2º e 3º).
Nascimento em dezembro de 2026: qual regra vale
A lei nova não tem regra de transição para a licença que começa em 2026 e termina em 2027. Ela manda contar a licença da data do nascimento, da adoção ou da guarda (art. 2º, § 1º) e vale a partir de 1º/1/2027 (art. 14). Por isso a calculadora usa a regra em vigor na data do fato: nascimento até 31/12/2026, 5 dias pagos pelo empregador, mesmo que parte deles caia em 2027; nascimento a partir de 1º/1/2027, 10 dias com salário-paternidade.
Exemplo: nascimento em terça-feira, 29/12/2026. Os 5 dias vão até sábado, 02/01/2027, e a volta é em segunda-feira, 04/01/2027. Na Empresa Cidadã, a prorrogação vai de 03/01/2027 a 17/01/2027, e a volta passa para segunda-feira, 18/01/2027. Se o bebê nascer em 1º/1/2027, a licença já é de 10 dias.
A lei também não diz se os dias de uma licença de 2026 que caem em 2027 viram salário-paternidade. O regulamento da lei pode tratar disso; até lá, a conta segue a regra da data do nascimento, e a empresa paga esses dias como salário.
Empresa Cidadã: mais 15 dias
A empresa que aderiu ao Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) prorroga a licença-paternidade por 15 dias, logo depois do fim dela. Hoje a lei fala em 15 dias "além dos 5"; a partir de 1º/1/2027, em 15 dias "além do período obrigatório fixado em lei" (art. 10 da Lei 15.371/2026). Ou seja: a prorrogação continua de 15 dias e soma à etapa de cada ano, 20 dias até 2026 e 25 em 2027.
Pedido: o empregado pede em até 2 dias úteis depois do parto e comprova a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, § 1º, II).
Adoção: vale também na adoção e na guarda para adoção (art. 1º, § 2º).
Quem paga: a empresa, com a remuneração integral (art. 3º, II). A empresa tributada pelo lucro real deduz esse valor do imposto de renda (art. 5º); não há reembolso da Previdência, nem depois de 2027.
Condição: durante a prorrogação, o pai não pode ter outra atividade remunerada e a criança fica sob os seus cuidados; sem isso, ele perde o direito (art. 4º).
Exemplo: nascimento em 17/11/2026. A licença vai de 17/11/2026 a 21/11/2026, a prorrogação de 22/11/2026 a 06/12/2026, e a volta é em segunda-feira, 07/12/2026. O empregador doméstico não é pessoa jurídica e não entra no programa.
Internação da mãe ou do bebê depois do parto
A partir de 1º/1/2027, se a mãe ou o recém-nascido ficar internado e a internação tiver ligação com o parto, a licença-paternidade é prorrogada pelo período da internação e volta a correr a partir da alta, a última delas (art. 392, § 8º, da CLT; art. 73-G da Lei 8.213/1991). Na prática, os dias da licença passam a contar da alta. A licença-maternidade só se estende com internação de mais de 2 semanas; para a licença-paternidade, a lei não fixa um mínimo.
Exemplo: nascimento em 15/03/2027 e alta em 22/03/2027, 7 dias depois. A licença passa de 10 para 17 dias, vai até quarta-feira, 31/03/2027, e a volta é em quinta-feira, 01/04/2027. Na calculadora, informe a data da alta.
Até 31/12/2026, a lei não prorroga a licença-paternidade pela internação; a convenção coletiva da categoria pode prever.
Adoção e guarda judicial
Quem adota ou obtém a guarda judicial para adoção de criança ou adolescente tem a mesma licença-paternidade, contada da data da adoção ou da guarda. Até 31/12/2026, o art. 473, III, da CLT dá 5 dias na adoção e na guarda; a partir de 1º/1/2027, valem as etapas da tabela, e a licença é concedida com o registro da adoção ou o termo de guarda (art. 392-A, § 4º).
Adoção pelo casal: na adoção conjunta, a partir de 1º/1/2027, um dos adotantes tem a licença-maternidade e o outro a licença-paternidade, e o mesmo tipo de licença não vai para mais de um (art. 392-A, § 5º). Hoje, a CLT dá a licença-maternidade a só um dos adotantes (art. 392-A, § 5º, na redação de 2013), e o outro fica com os 5 dias.
Adoção só pelo pai: a CLT já manda aplicar ao empregado que adota a licença-maternidade de 120 dias (art. 392-C), com o salário-maternidade pago direto pelo INSS (art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/1991). Exemplo: adoção em 17/11/2026, licença até 16/03/2027 e volta em quarta-feira, 17/03/2027. A partir de 1º/1/2027, a regra passa a ser a do art. 392-D, explicada abaixo.
Morte da mãe
Se a mãe morre no parto ou durante a licença-maternidade, o pai fica com a licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo que restava a ela (art. 392-B da CLT), salvo se a criança morrer ou for abandonada. Até 31/12/2026, a regra fala no cônjuge ou companheiro empregado; a partir de 1º/1/2027, em quem assumir legalmente os deveres parentais, com a licença que for mais favorável. O benefício é pago direto pelo INSS, da data da morte até o último dia que seria da mãe, e deve ser pedido até esse dia (art. 71-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).
Exemplo: nascimento em 15/03/2027 e morte da mãe em 01/05/2027. A licença-paternidade de 10 dias vai até 24/03/2027. A licença da mãe iria até 12/07/2027, então o pai se afasta de novo de 01/05/2027 a 12/07/2027, 73 dias pagos pelo INSS, e volta em terça-feira, 13/07/2027. Se a morte é no parto, os 120 dias contam desde o nascimento e cobrem a licença-paternidade.
A calculadora supõe que a licença da mãe começou no dia do nascimento. Se ela se afastou antes do parto, o fim vem antes, na mesma medida; o INSS usa a data real.
Pai sem a mãe no registro
A partir de 1º/1/2027, quando a mãe não consta no registro civil de nascimento, ou quando a adoção ou a guarda é só do pai, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade (art. 392-D da CLT), e o salário-paternidade equivale ao salário-maternidade (art. 73-B, § 3º, da Lei 8.213/1991). Exemplo: nascimento em 15/03/2027, 120 dias, até 12/07/2027, com volta em terça-feira, 13/07/2027.
Para nascimentos até 31/12/2026, a CLT não tem regra para o pai sem a mãe no registro, fora a adoção e a morte da mãe: a calculadora mostra os 5 dias. A lei também não diz se, nesses casos de 120 dias, a Empresa Cidadã soma 15 ou 60 dias, nem se o 1/3 da criança com deficiência se aplica; a calculadora não soma e avisa.
Criança com deficiência
Na criança com deficiência permanente por síndrome congênita do vírus Zika, a licença é de 20 dias desde 02/07/2025 (art. 473, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 15.156/2025). A partir de 1º/1/2027, o nascimento ou a adoção de qualquer criança ou adolescente com deficiência soma 1/3 à licença (art. 12 da Lei 15.371/2026). Exemplo: nascimento em 15/03/2027, 10 dias mais 1/3, 14 dias, até 28/03/2027.
Quem paga em cada caso
Quem paga a licença-paternidade
Caso
Até 31/12/2026
A partir de 01/01/2027
Empregado de empresa
Empresa, como salário
Empresa, com reembolso da Previdência
Empregado doméstico
Empregador, como salário
INSS, direto
Empregado de MEI
Empregador, como salário
INSS, direto
Prorrogação da Empresa Cidadã
Empresa, sem reembolso
Empresa, sem reembolso
Tempo da mãe, depois da morte dela
INSS, direto
INSS, direto
Adoção só pelo pai
INSS, direto
Como o empregado do caso: empresa com reembolso, ou INSS
Até 2026, a licença é uma falta justificada: o empregador paga o dia como salário, sem desconto e sem reembolso (art. 473, caput, da CLT). A partir de 2027, o salário-paternidade é benefício da Previdência e tem INSS, como o salário-maternidade (art. 28, § 9º, a, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 15.371/2026). O valor é a remuneração integral: com salário variável, a média dos 6 últimos meses (art. 393 da CLT). Para ver o líquido do mês, use a calculadora de salário líquido.
Na adoção pelo empregado de empresa, a lei manda a Previdência pagar o salário-paternidade direto, "ressalvado o disposto no art. 73-D", que é o pagamento pela empresa com reembolso (art. 73-B, § 1º): por isso a calculadora mostra a empresa como quem paga. O regulamento pode detalhar o procedimento.
Como ler o resultado da calculadora
Dias de licença: todos os dias de afastamento, com a prorrogação da Empresa Cidadã, a internação e o tempo da mãe, quando houver.
Regra que vale: a de até 31/12/2026 ou a lei nova, pela data do fato; ou a licença igual à da mãe, nos casos de 120 dias.
Licença-paternidade, prorrogação e tempo da mãe: o primeiro e o último dia de cada período.
Último dia e volta ao trabalho: o fim do último período e o próximo dia de trabalho depois dele, sem domingos, feriados nacionais e, se você não trabalha no sábado, sábados.
Quem paga: o empregador, a empresa com reembolso ou o INSS, para cada período.
Perguntas frequentes
Quantos dias tem a licença-paternidade?
Depende da data do nascimento, da adoção ou da guarda. Até 31/12/2026, são 5 dias corridos. A Lei 15.371/2026 dá 10 dias a partir de 01/01/2027, 15 a partir de 01/01/2028 e 20 a partir de 01/01/2029, esta última só se a meta fiscal prevista na lei for cumprida. Na empresa do Programa Empresa Cidadã, são mais 15 dias em qualquer etapa.
A licença-paternidade começa a contar no dia do nascimento?
Sim. A licença conta a partir da data do nascimento, da adoção ou da guarda, em dias corridos: sábado, domingo e feriado entram na conta, mesmo que o bebê nasça numa sexta-feira à noite. A partir de 1º/1/2027, se a mãe ou o bebê ficar internado por causa do parto, a licença é prorrogada pelos dias de internação e volta a correr na alta.
Quem paga a licença-paternidade?
Até 31/12/2026, o empregador paga os dias como salário, porque a licença é uma falta justificada. A partir de 1º/1/2027, o pai recebe o salário-paternidade, um benefício da Previdência igual à remuneração integral: a empresa paga e é reembolsada. O empregado doméstico e o empregado de MEI recebem direto do INSS. Os 15 dias da Empresa Cidadã são pagos pela empresa, sem reembolso.
Meu filho nasce em dezembro de 2026: tenho 5 ou 10 dias?
Pela data do nascimento, 5 dias. A Lei 15.371/2026 conta a licença a partir do nascimento e não tem regra de transição para a licença que começa em 2026 e termina em 2027, então vale a regra em vigor no dia do nascimento. Nascimento em 29/12/2026: a licença vai até 02/01/2027, e a volta é em segunda-feira, 04/01/2027. Nascimento em 1º/1/2027 ou depois já tem 10 dias.
O pai pode ter licença de 120 dias?
Pode, em três casos. Se a mãe morre, o pai fica com o tempo que restava da licença-maternidade, pago pelo INSS. Na adoção só pelo pai, a CLT já dá a ele os 120 dias da licença-maternidade. A partir de 1º/1/2027, quando a mãe não consta no registro de nascimento, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração.
Pode ser demitido depois da licença-paternidade?
A partir de 1º/1/2027, não sem justa causa: a Lei 15.371/2026 proíbe a dispensa desde o início da licença até 1 mês depois do fim dela. Se a empresa demitir depois do aviso da licença e antes de ela começar, deve pagar esse período em dobro. Até 31/12/2026, a lei não dá ao pai uma estabilidade própria pela licença-paternidade.
Fontes
Constituição, art. 7º, XIX, e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: licença-paternidade de 5 dias até a lei.
Lei 15.371/2026: arts. 2º a 4º, 11, 12 e 14, e o novo texto dos arts. 131, 134, 392, § 8º, 392-A, 392-B, 392-D, 393 e 473 da CLT, dos arts. 71-B e 73-A a 73-H da Lei 8.213/1991 e do art. 1º, II, da Lei 11.770/2008, em vigor em 1º/1/2027.
Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã), arts. 1º, 3º, 4º e 5º.
Lei 8.213/1991, arts. 71-A e 71-B, na redação em vigor até 2026: adoção e morte da segurada.
Lei 15.156/2025: 20 dias na síndrome congênita do vírus Zika.
Regras conferidas no Planalto em 17/11/2026. A Lei 15.371/2026 ainda não tinha regulamento; convenção coletiva pode dar mais dias.