Calculadora de Faltas Justificadas e Licenças da CLT

Quantos dias de falta a lei garante em cada caso

A lista principal está no art. 473 da CLT. Outras leis acrescentam o júri, as eleições e o atestado médico. Todas valem para quem tem carteira assinada:

Na morte de familiar, a lei vale para cônjuge, ascendentes (pais, avós, bisavós), descendentes (filhos, netos), irmãos e a pessoa que vive sob a dependência econômica do empregado, declarada na carteira de trabalho. A CLT fala em cônjuge; como a união estável é família pela Constituição (art. 226, § 3º), a licença costuma ser reconhecida para companheiro ou companheira. Sogro, sogra, cunhado, tio, primo, enteado e padrasto não estão na lista.

Se o motivo da sua falta não está na tabela, ela pode ser descontada, junto com o descanso da semana. Para ver quanto sai do salário, use a calculadora de desconto de faltas e atrasos.

Como a calculadora conta os dias

1. Dias do motivo: o número da lei para o motivo e, na morte de familiar, para o parentesco. O professor tem a regra própria de 9 dias.
2. Forma de contar: morte, casamento e nascimento são dias consecutivos, corridos, com sábado, domingo e feriado. Doação de sangue, alistamento, consulta de filho e exames de câncer são dias de ausência, então contam só os dias em que você trabalharia.
3. Primeiro dia: no nascimento, a data do nascimento, como manda a lei. Na morte e no casamento, o dia do fato ou o seguinte, se você já trabalhou naquele dia.
4. Norma coletiva: se a convenção ou o acordo dá mais dias, ou conta em dias úteis e termina depois, vale a norma. Se dá menos, vale a lei.
5. Volta ao trabalho: o primeiro dia de trabalho depois do último dia da licença, pulando domingo, feriado nacional e o sábado de quem não trabalha no sábado.
6. Valor que não pode ser descontado: cada dia de trabalho coberto e o DSR de cada semana com falta, a salário ÷ 30 cada um, é o que a empresa descontaria se a falta fosse sem motivo.

valor que não pode ser descontado = (dias de trabalho cobertos + DSR das semanas) x salário ÷ 30

Exemplo: morte do pai numa quinta-feira

O pai faleceu em 06/08/2026, uma quinta-feira. São 2 dias consecutivos: 06/08 (quinta-feira) e 07/08 (sexta-feira). A volta é na segunda-feira, 10/08/2026. A licença cobre 2 dias de trabalho. Com salário de R$ 3.000,00, o valor do dia é R$ 100,00, e a empresa não pode descontar 2 dias nem o DSR da semana: (2 + 1) x R$ 100,00 = R$ 300,00.

Se a pessoa soube da morte depois do expediente e já tinha trabalhado na quinta-feira, a contagem começa no dia seguinte: 07/08 (sexta-feira) e 08/08 (sábado, folga). A volta continua na segunda-feira, 10/08/2026, mas a licença cobre só 1 dia de trabalho, porque o sábado é folga para quem trabalha de segunda a sexta.

Exemplo: casamento num sábado

Pela lei, quem casa em 01/08/2026, um sábado tem 3 dias consecutivos: 01/08 (sábado, folga), 02/08 (domingo, folga) e 03/08 (segunda-feira). A volta é na terça-feira, 04/08/2026, e a licença cobre só 1 dia de trabalho. Se a convenção da categoria dá 3 dias úteis, a conta pula o fim de semana: 03/08 (segunda-feira), 04/08 (terça-feira) e 05/08 (quarta-feira), com volta na quinta-feira, 06/08/2026. Na calculadora, informe 3 em "Dias da norma coletiva" e marque "Norma coletiva em dias úteis". Para contar dias úteis entre duas datas, use a calculadora de dias úteis.

Exemplo: fato perto de um feriado

A avó faleceu em 24/12/2026, uma quinta-feira. Os 2 dias são 24/12 (quinta-feira) e 25/12 (sexta-feira, Natal). O feriado faz parte da licença e não a estende: só 1 dia é de trabalho, e a volta é na segunda-feira, 28/12/2026. A calculadora considera os feriados nacionais; se na sua cidade há feriado municipal no período, a volta pode ser depois.

Licença-paternidade: dias e o que muda a partir de 2027

O nascimento de filho, a adoção e a guarda dão licença-paternidade, contada a partir da data do nascimento (art. 473, III e § 1º, da CLT). Até 31/12/2026, são 5 dias consecutivos (art. 473, III, da CLT, na redação da Lei 14.457/2022, e art. 10, § 1º, do ADCT). A Lei 15.371/2026 vale a partir de 01/01/2027 e aumenta a licença em etapas, pela data do nascimento, da adoção ou da guarda:

A partir de 01/01/2027, o pai recebe salário-paternidade, um benefício da Previdência igual à remuneração integral: a empresa paga e é reembolsada (art. 73-D da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 15.371/2026). A etapa de 20 dias só vale se for cumprida a meta fiscal prevista na lei; se não, seguem 15 dias até que a meta seja cumprida (art. 11, §§ 1º e 2º). A lei nova também exige avisar a empresa com 30 dias de antecedência, com o atestado da data provável do parto, e proíbe a dispensa sem justa causa desde o início da licença até 1 mês depois do fim (arts. 3º e 4º).

Criança com deficiência: na síndrome congênita do vírus Zika, a licença é de 20 dias desde 02/07/2025 (art. 473, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 15.156/2025). A partir de 1º/1/2027, a licença de qualquer criança com deficiência tem mais 1/3 (art. 12 da Lei 15.371/2026); a lei não diz como arredondar, e a calculadora arredonda para cima.

Empresa Cidadã: na empresa que aderiu ao programa, a licença tem mais 15 dias logo depois, se o empregado pedir em até 2 dias úteis após o parto e comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (art. 1º, II e § 1º, II, da Lei 11.770/2008). Exemplo: nascimento em 10/08/2026, uma segunda-feira. A licença vai de 10/08/2026 a 14/08/2026, com volta na segunda-feira, 17/08/2026. Na Empresa Cidadã, a prorrogação vai até 29/08/2026, e a volta passa para 31/08/2026, uma segunda-feira.

A mãe tem licença-maternidade de 120 dias, com regras próprias, que você calcula na calculadora de licença-maternidade.

Professor: 9 dias de gala ou de luto

A CLT tem uma regra própria para o professor: não são descontadas as faltas, no decurso de 9 dias, por motivo de gala (casamento) ou de luto pela morte do cônjuge, do pai ou da mãe, ou de filho (art. 320, § 3º). Os 9 dias são corridos. Na morte de avós, netos, irmãos ou dependente, que não estão nessa regra, o professor fica com os 2 dias do art. 473, como os demais empregados.

Exemplo: a mãe de uma professora faleceu em 06/08/2026, uma quinta-feira. Os 9 dias vão até 14/08/2026, uma sexta-feira, cobrem 7 dias de trabalho, e a volta é na segunda-feira, 17/08/2026. O salário do professor é calculado pelas aulas, e o § 2º do mesmo artigo manda descontar as aulas faltadas; o § 3º tira dessa regra as aulas dos dias de gala e de luto. Na calculadora, marque "Sou professor ou professora".

Atestado médico: o que a lei garante e o que fica para a norma

A doença do empregado, comprovada por atestado médico, é motivo justificado de falta: não tira o descanso semanal remunerado (art. 6º, § 1º, f, da Lei 605/1949). A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento; do 16º dia em diante, o empregado passa ao benefício por incapacidade temporária do INSS, o antigo auxílio-doença, que depende de perícia (art. 60, caput e § 3º, da Lei 8.213/1991).

Exemplo: atestado de 20 dias a partir de 03/08/2026, uma segunda-feira, com salário de R$ 3.000,00. A empresa paga 15 dias, até 17/08/2026: 15 x R$ 100,00 = R$ 1.500,00. Os 5 dias seguintes, a partir de 18/08/2026, são pagos pelo INSS. A volta é na segunda-feira, 24/08/2026.

A lei diz quem pode dar o atestado, nesta ordem: médico da Previdência Social; na falta dele, do Sesc ou do Sesi; da empresa ou indicado por ela; de órgão público de saúde; e, se não houver nenhum desses na localidade, um médico da escolha do empregado (art. 6º, § 2º, da Lei 605/1949). Ficam para a norma coletiva ou para o regulamento da empresa:

• o prazo para entregar o atestado, que a lei não fixa;
• a declaração de comparecimento a consulta, que costuma cobrir só as horas da consulta;
• o atestado de acompanhante de familiar doente, que a lei só garante para filho de até 6 anos (1 dia por ano) e para a esposa ou companheira grávida (até 6 consultas ou exames).

O que muda no salário, no DSR, nas férias e no 13º

• Salário: nada é descontado. O art. 473 da CLT diz que o empregado pode deixar de comparecer "sem prejuízo do salário", a Lei 9.504/1997 dá as folgas do mesário sem prejuízo de "qualquer outra vantagem" e o Código de Processo Penal proíbe desconto do jurado (art. 441). A testemunha também não pode sofrer desconto (art. 822 da CLT).
• DSR: o descanso semanal remunerado da semana fica mantido. A Lei 605/1949 tira o DSR só da falta sem motivo e lista como motivo justificado os casos do art. 473 da CLT, o casamento e a doença comprovada (art. 6º, § 1º).
• Férias: a falta justificada não entra na conta do art. 130 da CLT, que reduz as férias por faltas. Não é falta, para as férias, a ausência dos casos do art. 473, a licença-maternidade, o afastamento por acidente ou doença atestada pelo INSS e a ausência que a empresa não descontou (art. 131); a partir de 2027, também a licença-paternidade paga pela Previdência. Perde as férias do período quem recebe do INSS por mais de 6 meses, seguidos ou não (art. 133, IV). Para o valor das férias, use a calculadora de férias.
• 13º salário: as faltas legais e justificadas não são deduzidas dos avos do 13º (art. 2º da Lei 4.090/1962). No afastamento pelo INSS, a parte do 13º do período do benefício vem do INSS, como abono anual (art. 40 da Lei 8.213/1991). Para o valor, use a calculadora de décimo terceiro salário.

Como comprovar a falta

A falta é justificada quando a pessoa comprova o motivo. A CLT não fixa prazo nem formulário: a empresa pode pedir o documento, e a norma coletiva ou o regulamento interno costuma dizer o prazo. Os documentos usuais são:

• Morte de familiar (nojo): certidão de óbito.
• Casamento (gala): certidão de casamento.
• Nascimento, adoção ou guarda de filho: certidão de nascimento ou termo de adoção ou de guarda.
• Doação voluntária de sangue: comprovante do banco de sangue.
• Alistamento eleitoral (título de eleitor): comprovante da Justiça Eleitoral.
• Serviço militar obrigatório: documento do órgão militar.
• Prova de vestibular: comprovante de inscrição e de presença.
• Comparecer à Justiça (parte ou testemunha): declaração de comparecimento do fórum.
• Representante sindical em reunião internacional: documento da entidade sindical.
• Consulta ou exame da esposa ou companheira grávida: declaração da consulta ou do exame.
• Consulta médica de filho de até 6 anos: declaração da consulta.
• Exames preventivos de câncer: comprovante do exame.
• Jurado no tribunal do júri: declaração do tribunal.
• Mesário ou apoio nas eleições: declaração da Justiça Eleitoral.
• Doença com atestado médico: atestado médico.

Guarde uma cópia. Se a empresa descontar uma falta justificada, o comprovante é o que permite pedir a devolução, inclusive na Justiça do Trabalho.

Quando a norma coletiva dá mais dias

Os prazos da lei são o mínimo. A convenção ou o acordo coletivo pode dar mais dias, contar em dias úteis, incluir parentes que a lei deixa de fora, como sogros, ou criar outros casos, como o dia do aniversário ou a falta para acompanhar familiar doente. A norma não pode tirar o que a lei garante: se der menos, vale a lei. Para os casos novos da norma, escolha "Outro motivo da norma coletiva" e informe os dias.

As convenções e os acordos registrados podem ser consultados no sistema Mediador, do Ministério do Trabalho, ou pedidos ao sindicato da categoria.

Fontes

• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 473 (faltas sem prejuízo do salário, na redação das Leis 14.457/2022, 15.156/2025 e 15.377/2026), art. 320, § 3º (professor), art. 822 (testemunha) e arts. 130, 131 e 133 (férias).
• Constituição, art. 7º, XIX, e art. 10, § 1º, do ADCT (licença-paternidade de 5 dias até a lei).
• Lei 15.371/2026 (licença-paternidade e salário-paternidade, a partir de 1º/1/2027) e Lei 15.156/2025 (20 dias no caso do vírus Zika).
• Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).
• Lei 605/1949, art. 6º (DSR e motivos justificados) e Lei 4.090/1962, art. 2º (13º).
• Lei 8.213/1991, arts. 40 e 60 (abono anual e os 15 primeiros dias de afastamento pagos pela empresa).
• Lei 9.504/1997, art. 98 (mesário) e Código de Processo Penal, art. 441 (jurado).

Regras conferidas no Planalto em 28/10/2026. A calculadora considera os feriados nacionais e as regras gerais da lei; a norma coletiva da sua categoria pode dar mais dias, e o holerite é que mostra o que foi pago.