Escolha a falta da empresa e veja se ela dá rescisão indireta, quanto você recebe se a Justiça reconhecer e quanto recebe se não reconhecer.
O resultado é uma estimativa pelas regras gerais da CLT. Só a Justiça do Trabalho reconhece a rescisão indireta, e esta página não substitui um advogado.
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A rescisão indireta é a "justa causa da empresa": quando ela comete uma das faltas do art. 483 da CLT, como atrasar o salário, não depositar o FGTS, tratar você com rigor excessivo ou expor você a perigo, você pode encerrar o contrato e pedir na Justiça do Trabalho as verbas da demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego. O risco é a Justiça não reconhecer e a saída virar pedido de demissão, que paga bem menos.
O art. 483 lista sete faltas do empregador, nas alíneas de a a g. A falta precisa ser grave o bastante para tornar impossível seguir com o contrato: quem decide se ela foi é o juiz, com as provas. A tabela resume cada uma, os casos que a página trata e a prova que costuma servir:
| Alínea | Falta da empresa | Caso comum | Prova que costuma servir | Pode seguir trabalhando? |
|---|---|---|---|---|
| a | Exigir serviço superior às forças, proibido por lei, contrário aos bons costumes ou alheio ao contrato | Carregar peso além do que aguenta; função muito diferente da contratada | Ordens recebidas, contrato e carteira com a função | A lei não prevê |
| b | Tratar o empregado com rigor excessivo | Cobrança humilhante, perseguição, punição desproporcional | Testemunhas, mensagens, e-mails e anotações com datas | A lei não prevê |
| c | Expor a perigo manifesto de mal considerável | Trabalho em risco grave sem a proteção devida | Fotos, laudos, avisos por escrito e testemunhas | A lei não prevê |
| d | Não cumprir as obrigações do contrato | Salário atrasado; FGTS sem depósito | Holerites e extratos do banco; extrato do FGTS | Sim (§ 3º) |
| e | Ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou da família | Xingamento, acusação falsa diante de colegas | Boletim de ocorrência, testemunhas e mensagens | A lei não prevê |
| f | Ofensa física, salvo legítima defesa | Agressão do chefe ou de quem fala pela empresa | Boletim de ocorrência, testemunhas e mensagens | A lei não prevê |
| g | Reduzir o trabalho por peça ou tarefa, afetando sensivelmente o salário | Corte de peças, tarefas ou rotas de quem ganha por produção | Holerites de antes e de depois da redução | Sim (§ 3º) |
O assédio moral não tem alínea própria: conforme o que aconteceu, ele pode se enquadrar no rigor excessivo (b) ou no ato lesivo da honra (e). O artigo prevê ainda dois casos fora das alíneas: o empregado pode suspender o trabalho ou rescindir o contrato quando tiver de cumprir obrigação legal incompatível com o serviço (§ 1º), e pode rescindir quando morre o empregador constituído em empresa individual (§ 2º).
Salário atrasado. O salário mensal vence, o mais tardar, no quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT). A CLT não diz quantos atrasos bastam para a rescisão indireta. Uma referência da lei é o Decreto-Lei 368/1968, que chama de mora contumaz o atraso ou a falta de salário por 3 meses ou mais, sem motivo grave, e proíbe a empresa nessa situação de receber benefício fiscal; para a rescisão indireta, o juiz avalia a gravidade de cada caso.
FGTS não depositado. O Tribunal Pleno do TST fixou em 2025, em recurso repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento do contrato suficiente para a rescisão indireta, sem exigir que o empregado reaja de imediato (notícia do TST com a redação final das teses). Os meses sem depósito aparecem no extrato do aplicativo FGTS, e a calculadora de FGTS mostra o saldo que a conta deveria ter.
Reconhecida a rescisão indireta, as verbas são as da demissão sem justa causa. O aviso prévio é devido (art. 487, § 4º, da CLT), com 3 dias a mais por ano de empresa, e a multa de 40% sai sobre todos os depósitos do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A conta inteira cabe em uma linha:
rescisão indireta = saldo de salário + aviso prévio + férias com 1/3 + 13º proporcional + multa de 40% do FGTS − INSS − IRRF
Exemplo com salário atrasado: salário de R$ 3.000,00, admissão em 01/03/2020, último dia trabalhado em 15/07/2026 e R$ 10.000,00 de saldo no FGTS. Verba por verba:
As verbas somam R$ 14.565,60 e os descontos, R$ 268,18: a rescisão indireta desse exemplo fecha em R$ 14.297,42, o mesmo total da demissão sem justa causa na calculadora de rescisão. Além disso, a pessoa saca todo o FGTS com a multa, R$ 14.929,60, e tem direito ao seguro-desemprego: 5 parcelas de R$ 2.167,00, R$ 10.835,00 no total, pela tabela de 2026 da calculadora de seguro-desemprego.
Exemplo com FGTS sem depósito: salário de R$ 2.000,00, admissão em 10/01/2025, saída em 20/09/2026, R$ 1.500,00 de saldo no FGTS e um período de férias vencidas. São 33 dias de aviso (R$ 2.200,00), R$ 2.666,67 de férias vencidas com 1/3, R$ 2.000,00 de férias proporcionais (9/12), R$ 1.666,67 de 13º (10/12) e R$ 766,40 de multa: R$ 10.407,39 depois dos descontos. Com 20 meses de trabalho, o seguro é de 4 parcelas de R$ 1.621,00, R$ 6.484,00 no total. Se faltam depósitos, a empresa continua devendo cada um deles, com os encargos do atraso (Lei 8.036/1990, art. 22); para ver a multa sobre o saldo completo, informe na calculadora o saldo com os depósitos que faltam.
Os dias de aviso de cada tempo de casa estão na calculadora de aviso prévio proporcional.
Pedir a rescisão indireta é uma aposta: se a Justiça não reconhecer a falta, quem já saiu do emprego corre o risco de ter a saída tratada como pedido de demissão. Para a pessoa do primeiro exemplo, a diferença é esta:
| Verba | Rescisão indireta reconhecida | Pedido de demissão |
|---|---|---|
| Saldo de salário | R$ 1.500,00 | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio | R$ 4.800,00 (48 dias) | Não recebe |
| Férias proporcionais + 1/3 | R$ 2.000,00 (6/12) | R$ 1.666,67 (5/12) |
| 13º proporcional | R$ 2.000,00 (8/12) | R$ 1.750,00 (7/12) |
| Multa de 40% do FGTS | R$ 4.265,60 | Não recebe |
| INSS e IRRF | − R$ 268,18 | − R$ 245,68 |
| Total | R$ 14.297,42 | R$ 4.670,99 |
| Saque do FGTS | R$ 14.929,60, com a multa | Fica na conta |
| Seguro-desemprego | 5 parcelas de R$ 2.167,00, R$ 10.835,00 no total | Sem direito |
Só nas verbas, a diferença é de R$ 9.626,43, fora o FGTS que fica preso e o seguro. Sem o aviso, as férias e o 13º também têm menos avos, porque não há data projetada. E quem não cumpriu o aviso de 30 dias do pedido de demissão pode ter um salário descontado (art. 487, § 2º): no exemplo, o total cairia para R$ 1.670,99. A conta do pedido de demissão, com e sem o aviso, está na carta de pedido de demissão.
O art. 483 não fixa prazo para reagir à falta da empresa. Mas quem aceita a falta por muito tempo sem fazer nada dá à empresa o argumento de que ela não era tão grave a ponto de impedir o contrato. Por isso a orientação comum é agir logo depois da falta, ou logo depois que ela se repete, e anotar as datas.
O FGTS é a exceção já decidida: na tese de 2025, o TST afastou a exigência de imediatidade para a falta ou a irregularidade dos depósitos (notícia do TST). Nas outras faltas, o juiz avalia o caso, e a demora entra na conta.
É o fim do contrato por falta grave da empresa. O trabalhador considera o contrato rescindido e pede na Justiça do Trabalho o reconhecimento e as verbas, nas hipóteses do artigo 483 da CLT. Reconhecida, a rescisão indireta paga o mesmo que a demissão sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego.
As do artigo 483 da CLT: exigir serviço superior às forças, proibido por lei ou fora do contrato; tratar o empregado com rigor excessivo; expor a perigo manifesto de mal considerável; não cumprir as obrigações do contrato, como pagar o salário e depositar o FGTS; ofender a honra do empregado ou da família; agredir fisicamente; e reduzir o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar sensivelmente o salário.
Pode dar. Pagar o salário em dia é a principal obrigação do contrato, e o descumprimento está na alínea d do artigo 483 da CLT. O salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º). A CLT não fixa quantos atrasos bastam: o juiz avalia a gravidade, e atraso repetido pesa mais que um atraso isolado.
Sim. Em 2025, o Tribunal Pleno do TST fixou em recurso repetitivo que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS é descumprimento do contrato grave o bastante para a rescisão indireta, sem exigir que o empregado reaja de imediato. A prova principal é o extrato do FGTS.
Nas faltas das alíneas d e g do artigo 483, como salário atrasado, FGTS sem depósito e redução do trabalho por peça, sim: o § 3º permite pedir a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Nas outras alíneas, a lei não prevê essa opção, e o empregado deixa o emprego ao considerar o contrato rescindido.
Quem já saiu do emprego corre o risco de ter a saída tratada como pedido de demissão: recebe saldo de salário, férias e 13º proporcionais, mas fica sem o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque e o seguro-desemprego, e pode ter o aviso não cumprido descontado (art. 487, § 2º, da CLT). Por isso vale reunir as provas e conversar com um advogado ou o sindicato antes de sair.
Sim, se cumprir os requisitos. A Lei 7.998/1990 dá o seguro ao trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive na dispensa indireta, com os mesmos meses de salário exigidos e o mesmo número de parcelas da demissão comum.
Regras conferidas nas fontes oficiais em 09/11/2026. A calculadora usa as regras gerais da CLT para mensalistas e dá uma estimativa; convenções coletivas podem prever mais. Só a Justiça do Trabalho reconhece a rescisão indireta, e esta página não substitui um advogado trabalhista, o sindicato da sua categoria nem a decisão do juiz.